Debates Parlamentares - Diário 022, p. 83 (2008-10-24)

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83 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008

II. As respostas.
Tendo em conta o enquadramento exposto, as questões formuladas pelos Senhores Deputados subscritores merecem as respostas seguintes (mantendo-se a respectiva ordem de formulação): 1. A EPAL nao cobrava qualquer quantia a título de "aluguer de contador" antes da entrada em vigor da Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro.
2. A EPAL nao passou a cobrar nenhum tipo de serviço novo após a entrada em vigor do citado diploma relativo aos serviços públicos essenciais. A componente fixa do seu tarifário, cuja base legal se enunciou supra, nao remunerava, nem remunera, o aluguer de equipamento inerente a prestação do serviço, sendo designada pelo legislador por "quota de serviço" desde 1987.
3. Esta resposta fica prejudicada pelas duas anteriores.
4. Conforme se referiu supra, a EPAL não cobra o aluguer de contador desde 1987.
5. A EPAL entende que a "quota de serviço" que vem cobrando se encontra em linha com a ratio da nova formulação da Lei dos Serviços Públicos essenciais tendo em conta o seu objecto e o claro afastamento da remuneração directa do uso de contador ou de qualquer outro equipamento inerente a prestação do serviço. Acresce ainda que, estando o tarifário da EPAL sujeito a intervenção do Estado através da Direcção-Geral das Actividades Económicas, nunca o seu conteúdo transcendeu ou transcenderá os fins da Legislação em causa.
6. Esta resposta fica prejudicada pelo facto de a EPAL não ter procedido a qualquer alteração, nem mesmo ao nível da nomenclatura, da componente fixa do seu tarifário.
7. Conforme se referiu supra, o tarifário da EPAL corresponde à soma de uma parte fixa, denominada "quota de serviço" e de uma parte variável, que depende dos volumes de água abastecidos.
8. Tendo em conta a informação, de índole por vezes contraditória, veiculada pelos meios de comunicação social, a EPAL recebeu, registou e respondeu a 32 (trinta e duas) queixas/pedidos de informações sobre esta matéria.
Disponíveis para outros esclarecimentos entendidos úteis ou necessários,

83 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008II. As respostas.
Tendo em conta o enquadramento exposto, as questões formuladas pelos Senhores Deputados subscritores merecem as respostas seguintes (mantendo-se a respectiva ordem de formulação): 1. A EPAL nao cobrava qualquer quantia a título de "aluguer de contador" antes da entrada em vigor da Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro.
2. A EPAL nao passou a cobrar nenhum tipo de serviço novo após a entrada em vigor do citado diploma relativo aos serviços públicos essenciais. A componente fixa do seu tarifário, cuja base legal se enunciou supra, nao remunerava, nem remunera, o aluguer de equipamento inerente a prestação do serviço, sendo designada pelo legislador por "quota de serviço" desde 1987.
3. Esta resposta fica prejudicada pelas duas anteriores.
4. Conforme se referiu supra, a EPAL não cobra o aluguer de contador desde 1987.
5. A EPAL entende que a "quota de serviço" que vem cobrando se encontra em linha com a ratio da nova formulação da Lei dos Serviços Públicos essenciais tendo em conta o seu objecto e o claro afastamento da remuneração directa do uso de contador ou de qualquer outro equipamento inerente a prestação do serviço. Acresce ainda que, estando o tarifário da EPAL sujeito a intervenção do Estado através da Direcção-Geral das Actividades Económicas, nunca o seu conteúdo transcendeu ou transcenderá os fins da Legislação em causa.
6. Esta resposta fica prejudicada pelo facto de a EPAL não ter procedido a qualquer alteração, nem mesmo ao nível da nomenclatura, da componente fixa do seu tarifário.
7. Conforme se referiu supra, o tarifário da EPAL corresponde à soma de uma parte fixa, denominada "quota de serviço" e de uma parte variável, que depende dos volumes de água abastecidos.
8. Tendo em conta a informação, de índole por vezes contraditória, veiculada pelos meios de comunicação social, a EPAL recebeu, registou e respondeu a 32 (trinta e duas) queixas/pedidos de informações sobre esta matéria.
Disponíveis para outros esclarecimentos entendidos úteis ou necessários,

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