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78 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008

6. Segundo informação prestada pelo referido Sindicato aos serviços deste Ministério, era intenção do mesmo Sindicato intentar acção judicial tendente a obter a declaração de falência da empresa e consequente reclamação de créditos.
7. Os serviços deste Ministério têm vindo a acompanhar a situação em apreço, fornecendo informação detalhada aos trabalhadores sobre os seus direitos e deveres, bem como acerca dos procedimentos passíveis de serem adoptados e as consequências resultantes da sua assunção.
8. No que se refere às situações irregulares detectadas na empresa, os serviços deste Ministério adoptaram as medidas necessárias, de acordo com os procedimentos e trâmites legais em vigor.