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85 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008

Em resposta ao ofício e requerimento supra referenciados venho pelo presente informar que o assunto foi submetido a discussão do executivo municipal de Vila Real, da qual resultou a seguinte deliberação: "A Câmara Municipal de Vila Real pretende que o Ministério da Administração Interna reforce os meios policiais de vigilância das zonas consideradas como potencialmente de risco." 08.10.2008 Questão a) A Câmara Municipal de Vila Real não tem capacidade operacional para a identificação de zonas consideradas como potencialmente de risco para efeitos de eventual instalação de videovigilância.
Questão c) A Câmara Municipal de Vila Real não dispõe de meios financeiros previstos para o efeito.
Questão d) Em execução da deliberação acima referenciada, a Câmara Municipal pondera solicitar ao Ministério da Administração Interna o reforço dos meios policiais de vigilância, que poderão passar, em cumprimento da lei, pela instalação de videovigilância caso as competentes forças de segurança o aconselhem.
ASSUNTO: Requerimento n.° 792/X(3.ª)- AL, do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP)
sobre a videovigilância em locais públicos Vila Real, 16 de Outubro de 2008