Debates Parlamentares - Diário 024, p. 12 (2008-10-27)

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12 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008

Agrupamento ter solicitado a colocação de 7 educadoras (número equivalente ao que se verificava nas colocações do ano anterior) e de até ao momento ter sido apenas colocada uma educadora.
Nesse quadro, foram também feitos contactos com a DRELVT que remeteu o caso para a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, donde resultou o anúncio da solução do problema para fim do mês de Setembro. No entanto, à data da redacção da presente pergunta ao Governo, não existe ainda nenhuma solução, e embora tenha sido afirmada pela DRELVT a autorização para a colocação de técnicos de educação especial no Agrupamento, a verdade é que tal autorização se limita a 4 horários, ainda não colocados a concurso por "oferta de escola".
É assim óbvio que, para estas crianças, o ano lectivo não se iniciou no mesmo dia, nem sequer no mesmo período, que aquele anunciado pelo Governo. Torna-se também óbvio que persistem problemas graves no quadro do sistema educativo, mesmo após a entrada em vigor da legislação que o Governo anuncia como veículo para a resolução de todos os males do Ensino Especial.
A situação é grave e exige da parte do Ministério da Educação uma intervenção rápida no sentido da resolução deste problema, acima exposto.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Em que outro Agrupamentos ou Estabelecimentos de Ensino têm sido levantados problemas semelhantes? E em que casos não houve lugar à colocação do número de educadores ou professores solicitado? 3- Que medidas tomará o Governo para garantira rápida resolução do problema exposto nesta Pergunta? 4- Como justifica o Governo o atraso na colocação ou a não colocação do número de técnicos de educação especial que dê resposta às necessidades levantadas, de acordo com a própria legislação aprovada pelo Governo? Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 2008.
Os Deputados:

12 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Agrupamento ter solicitado a colocação de 7 educadoras (número equivalente ao que se verificava nas colocações do ano anterior) e de até ao momento ter sido apenas colocada uma educadora.
Nesse quadro, foram também feitos contactos com a DRELVT que remeteu o caso para a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, donde resultou o anúncio da solução do problema para fim do mês de Setembro. No entanto, à data da redacção da presente pergunta ao Governo, não existe ainda nenhuma solução, e embora tenha sido afirmada pela DRELVT a autorização para a colocação de técnicos de educação especial no Agrupamento, a verdade é que tal autorização se limita a 4 horários, ainda não colocados a concurso por "oferta de escola".
É assim óbvio que, para estas crianças, o ano lectivo não se iniciou no mesmo dia, nem sequer no mesmo período, que aquele anunciado pelo Governo. Torna-se também óbvio que persistem problemas graves no quadro do sistema educativo, mesmo após a entrada em vigor da legislação que o Governo anuncia como veículo para a resolução de todos os males do Ensino Especial.
A situação é grave e exige da parte do Ministério da Educação uma intervenção rápida no sentido da resolução deste problema, acima exposto.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Em que outro Agrupamentos ou Estabelecimentos de Ensino têm sido levantados problemas semelhantes? E em que casos não houve lugar à colocação do número de educadores ou professores solicitado? 3- Que medidas tomará o Governo para garantira rápida resolução do problema exposto nesta Pergunta? 4- Como justifica o Governo o atraso na colocação ou a não colocação do número de técnicos de educação especial que dê resposta às necessidades levantadas, de acordo com a própria legislação aprovada pelo Governo? Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 2008.
Os Deputados:

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