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73 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

5-А Câmara Municipal entende que a tarifa cobrada é legal, senão não a cobraria.
6 - Artigo 64.°, n.° 1, alínea j), da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei n.° 5-A/2002, de 11 de Janeiro, artigo 16.° da Lei das Finanças Locais e artigo 3.°, alínea c), da Lei da Água.