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69 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

3. Esta autarquia entende que a quota de disponibilidade é legal por ter enquadramento na alínea с) do artigo 10.º com referenda ao artigo 16.e da Lei das Finanças Locais.
4. No que se refere ao ponto 7 do requerimento anexa-se cópia de factura de água.
5. Não receberam estes serviços qualquer queixa de munícipes.