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64 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

servido, mesmo na ausência de utilização do serviqo, tambem onera a estrutura de custos do prestador do serviqo.
Parecer com base no artigo 8.°, n.º 3 da Lei n.º 1212008 de 26 de Fevereiro.
Nao constituem consumos minimos, para efeitos do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas publicos de agua, de saneamento e residuos s6lidos, nos termos do regime legal aplicave..
Questão 7 - Informe quais são as parcelas que constam da factura da agua, no seu concelho, discriminando-as.
Resposta -Consumo de agua; - Saneamento; -Quota de disponibilidade do serviço; - Tarifa de residuos sólidos.
Questão 8 - Já receberam queixas de munícipes? Quantas? Resposta-Sim. Uma reclamação.