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61 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

ASSUNTO: Requerimento n.° 52 /X (4.ª)-AL Quota de disponibilidade do serviço No que concerne o assunto em epígrafe, e em resposta ao ofício n.° 2912 H08 OCT - 15 remetido à Cámara Municipal da Guarda e, subsequentemente, a estes serviços passamos a responder conforme solicitado.
RESPOSTAS Questão 1 - Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.º 112/2008? Resposta - Não.
Questão 2 - Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.º 12/2008? Resposta-Sim.