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60 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

5 - Sim.
6 - Lei das Finanças Locais.
7 - As parcelas que constam na factura da água, são as seguintes: Valor Consumo; Taxa de Conservação e Manutenção da Rede; I.V.A. (5%); Tarifas de Lixo e Saneamento.
8 - Não.