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55 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

ASSUNTO: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores. Requerimento n.º 41/X (4.ª)-AL - Em resposta ao oficio de V.a Ex.a, com a referência 2853 H08 OCT-14 PM05:47, informo que: 1 - Esta autarquia nao esta a cobrar qualquer taxa de substituição da taxa de aluguer de contador.
2 - Sim.
3 - Tarifa de disponibilidade, no valor de 1,80€.
4 - 0 valor da taxa de aluguer de contador era calculado em função do calibre do mesmo, sendo o valor mais baixo de 2,75€ e 0 mais elevado de 60,00€.
5 - Sim, visto que os bens têm amortização e a mesma apenas compensa 1/3 dos custos com as amortizações anuais.
6-A análise técnica para cobrança da tarifa em causa foi com base nos seguintes documentos; - Nota sobre a nova legislação relativa a serviços públicos essenciais; - Lei n..º 58/2005, de 29 de Dezembro; - Lei n.º 121/2008, de 26 de Fevereiro; - Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto; - Cópia da página 3 do Boletim n.o 169, de Maio de 2008, da ANMP, com opinião sobre a tarifa de disponibilidade.