O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

140 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008

3. Relativamente ao contemplado na alínea a) atrás transcrita, já foram publicadas as Portarias n° 224/2006, de 8 de Março e n° 699/2006, de 12 de Julho. No que concerne ao consagrado na alínea b), já havia sido publicada a Portaria n° 1362/2007, de 15 de Outubro, cujos destinatários são os alunos do Liceu Francês Charles Lepierre.
4. A Portaria a que se faz referência na pergunta supra identificada, tinha em vista, igualmente, regulamentar o disposto na alínea b) do art0 5o do DL n° 227/2005, de 28 de Dezembro.
5. Porém, tendo-se verificado que o momento da publicitação dessa Portaria regulamentadora, que alterava a Portaria n° 433/2005, de 19 de Abril, coincidia com o processo de candidatura ao ensino superior que se encontrava em curso, foi decidido não proceder à sua publicação, entendendo-se igualmente ser de reavaliar o enquadramento normativo constante da mesma.
6. Concluindo, refira-se, verificando-se, entretanto, existirem indícios da emissão de certificados de equivalências desconformes com o quadro legal em vigor, foi instaurado um processo de averiguações, na seqüência do qual veio a ser instaurado um processo disciplinar, sendo certo que, só após a conclusão deste último se estará na posse de todos os elementos necessários para, com rigor e em termos concretos e precisos, se poder avaliar os exactos contornos em que aqueles certificados de equivalência foram emitidos.