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30 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008

PERGUNTA Número 539/X (4.ª) Assunto: Cancelamento das linhas de crédito às Pequenas e Médias Empresas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - As Pequenas e Médias Empresas são um dos pilares de sustentação da nossa economia; 2 - Na actual conjutura de crise as Pequenas e Médias Empresas são dos agentes económicos que mais têm sofrido danos; 3 - Compete ao Governo ajudar as Pequenas e Médias Empresas que necessitem; 4 - Os compromissos assumidos deverão ser levados até ao fim; 5 - É dever do ministério da tutela explicar como gasta as verbas que estão disponíveis para ajudas financeiras; 6 - É dever do ministério da tutela explicar porque são cancelados os compromissos assumidos.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d}, da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;