Debates Parlamentares - Diário 034, p. 35 (2008-11-24)

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35 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008

alternativa de estacionar os seus automóveis junto ao antigo Tribunal, que está em risco de derrocada.
São estes apenas alguns exemplos que ilustram as condições que existem no novo Tribunal da Feira.
Por força das circunstâncias, evacuação do antigo tribunal, em risco de derrocada e mudança de instalações para o novo edifício do Tribunal, o seu funcionamento foi encerrado durante cerca de meio ano. Este facto levou à suspensão de inúmeras diligências, sendo que este Tribunal era um dos, do País, que mais processos tinha pendentes, tendo, assim, agravado essa situação caótica, com o avolumar de cerca de 70.000 processos pendentes. De referir que os Tribunais de dimensão idêntica (como é o caso do de Guimarães) têm mais juízos do que o Tribunal da Feira, que, mesmo com este volume de processos pendentes, parece que manterá os seus escassos 5 juízos.
Face a estas circunstâncias, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, que remeta a presente pergunta ao Governo, ao Ministério da Justiça, por forma a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. O Governo nega algumas das descrições que acima estão feitas, ou está plenamente consciente de todas elas e, portanto, dos reais funcionamento e condições do tribunal da Feira? 2. Face a tudo o que ficou descrito, é preciso entender porque é que, para o tribunal da Feira, foi assumido um contrato de arrendamento com um privado, com 10 anos de vigência, com uma renda mensal de 55.000,00 euros, que no final do contrato representará 6.000.000,00 de euros? 3. Não teria sido mais sensato optar por um contrato mais reduzido (de 3 anos eventualmente), proceder em simultâneo à demolição do antigo edifício do Tribunal e construir, aí, um efectivamente novo edifício, para o Tribunal, de raiz? Não seria esta a solução que poderia atender ao crescente movimento deste Tribunal e até à tão prometida instalação de um Tribunal Comercial na Feira? 4. Afinal, que futuro pensa o Governo reservar ao antigo edifício do Tribunal de Santa Maria da Feira? Se for demolido (que é o que já deveria ter acontecido, pelo risco que encerra aquela edificação, que não está vedada e que leva a que crianças e jovens rondem frequentemente as suas zonas circundantes) qual o destino a dar aos solos apetecíveis que o mesmo ocupa? Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.

35 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008alternativa de estacionar os seus automóveis junto ao antigo Tribunal, que está em risco de derrocada.
São estes apenas alguns exemplos que ilustram as condições que existem no novo Tribunal da Feira.
Por força das circunstâncias, evacuação do antigo tribunal, em risco de derrocada e mudança de instalações para o novo edifício do Tribunal, o seu funcionamento foi encerrado durante cerca de meio ano. Este facto levou à suspensão de inúmeras diligências, sendo que este Tribunal era um dos, do País, que mais processos tinha pendentes, tendo, assim, agravado essa situação caótica, com o avolumar de cerca de 70.000 processos pendentes. De referir que os Tribunais de dimensão idêntica (como é o caso do de Guimarães) têm mais juízos do que o Tribunal da Feira, que, mesmo com este volume de processos pendentes, parece que manterá os seus escassos 5 juízos.
Face a estas circunstâncias, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, que remeta a presente pergunta ao Governo, ao Ministério da Justiça, por forma a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. O Governo nega algumas das descrições que acima estão feitas, ou está plenamente consciente de todas elas e, portanto, dos reais funcionamento e condições do tribunal da Feira? 2. Face a tudo o que ficou descrito, é preciso entender porque é que, para o tribunal da Feira, foi assumido um contrato de arrendamento com um privado, com 10 anos de vigência, com uma renda mensal de 55.000,00 euros, que no final do contrato representará 6.000.000,00 de euros? 3. Não teria sido mais sensato optar por um contrato mais reduzido (de 3 anos eventualmente), proceder em simultâneo à demolição do antigo edifício do Tribunal e construir, aí, um efectivamente novo edifício, para o Tribunal, de raiz? Não seria esta a solução que poderia atender ao crescente movimento deste Tribunal e até à tão prometida instalação de um Tribunal Comercial na Feira? 4. Afinal, que futuro pensa o Governo reservar ao antigo edifício do Tribunal de Santa Maria da Feira? Se for demolido (que é o que já deveria ter acontecido, pelo risco que encerra aquela edificação, que não está vedada e que leva a que crianças e jovens rondem frequentemente as suas zonas circundantes) qual o destino a dar aos solos apetecíveis que o mesmo ocupa? Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.

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