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35 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008

PERGUNTA Número 660/X (4.ª)

Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Acordo sobre "Exame da Saúde da PAC" Destinatário: Ministério da Agricultura e Pescas O acordo recentemente alcançado no Conselho de Ministros da União Europeia, sobre o "Exame da Saúde da PAC", e anunciado com grande alarido como grande conquista nacional, prevê o fim do sistema de quotas leiteiras em 2015.
Ao contrário da propaganda governativa esta circunstância constitui uma pesada derrota para Portugal e em especial para os Açores. Um acordo que elimina a possibilidade da PAC dar resposta aos desequilíbrios existentes entre diferentes tipos de agricultura nas Regiões da Europa, em particular nas Regiões Ultraperiféricas, não prevendo quaisquer medidas de protecção, compensação e de discriminação positiva para a especificidade dos Açores, só pode ser um mau acordo para Portugal.
Medidas, de resto, reclamadas pelo PSD no Parlamento Regional є aprovadas por unanimidade das forças nele representadas.
Um acordo que teima em não reconhecer que a produção de leite nos Açores ultrapassa a dimensão econòmica e constitui um