O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

36 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008

importante factor social, de fixação de pessoas no meio rural e nas ilhas mais pequenas, da existência de uma agricultura familiar, e ainda de preservação de ecossistemas naturais. Os Governos e a União Europeia ainda não perceberam que menos produtores de leite nos Açores significa menos economia e menos população.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autônoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Agricultura e Pescas, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo consciência da situação descrita e, em caso afirmativo que comentário lhe merece? b) Em face do exposto como pode o Governo considerar positivo, uma vitória mesmo no seu dizer, o acordo a que chegou sobre o futuro da PAC para Portugal? c) Como tenciona o Governo ultrapassar os problemas que este acordo coloca à fileira de leite na Região Autónoma dos Açores? d) Que medidas equaciona, se é que as considera, para proteger, compensar e discriminar de forma positiva as especificidades da lavoura açoriana? e) No caso de as considerar, quando e de que forma tenciona implementá-las? f) Tem o Governo conhecimento das medidas propostas pelo PSD na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e aprovadas por unanimidade da referida Assembleia?