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31 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008

PERGUNTA Número 658/X (4.ª)

Senhor Presidente da Assembleia da República Assunto: Novo ataque de guia fiscal da Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério das Finanças Está o Fisco, novamente, em vésperas de Natal, atacando as donas de casa, na Região Autónoma dos Açores, exigindo o pagamento de coimas retroactivas e com tremendas ameaças.
No ano passado, acordando estremunhado para a necessidade de cobrar receitas de qualquer maneira, descobriu o Fisco que as donas de casa estão obrigadas, por força de lei nunca antes objecto de eficaz divulgação, a fazer comunicações e eventualmente reter descontos nos salários das empregadas domésticas, a título de 1RS das mesmas.
Foi feita então uma razia nos orçamentos familiares destinados às despesas da festa do Natal, sob pena de penhoras e outras penalizações.
Este ano volta o Fisco à carga, exigindo às mesmas donas de casa açoreanas pagamentos referentes a anos anteriores, com, segundo parece, multas e juros de mora.
Grassa por isso um sentimento de revolta entre as visadas, que comparam já o Fisco ao sinistro xerife de Notingham da história do Robin dos Bosques — aliás em tempos invocado pelo Governo com a promessa a concretizar de tributações extraordinárias aos ricos.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes perguntas: