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12 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009

Assunto: Pedido de documentos relativos à reabilitação do sistema de Alcanena Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Em resposta à pergunta n.° 1535/Х (3.ª), de 26 de Junho de 2008, identificada com a vossa referência MAOTRD/4167/2008/5451, dirigida pelo deputado Luís Fazenda ao Gabinete do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, foram prestadas as seguintes informações: a) Encontrava-se àquela data em «fase final de elaboração um Protocolo a assinar pelas entidades antes referidas [Câmara Municipal de Alcanena, AUSTRA, INAG e ARH do Tejo], o qual estabelece as actividades a desenvolver, os calendários previstos e as responsabilidades financeiras a assumir por cada Parte».
b) Foram abertos concursos públicos para a realização das empreitadas relativas à «rede de drenagem urbana» e «aterro de lamas não inertizadas» para a realização das quais o INAG e a IRH do Tejo «assumem os valores relativos à comparticipação nacional».
Em face da resposta dada vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitar o envio de cópia dos seguintes documentos: 1.o) Texto do protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Alcanena, AUSTRA, INAG e ARH Tejo com vista à reabilitação do sistema de Alcanena referido na alínea a).
2.o) Cópia dos avisos de abertura do concurso referido na alínea b) do presente requerimento.
Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 2008.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número 55/X (4.ª)- AC

PERGUNTA Número /X ( .ª)