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87 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009

ASSUNTO: Requerimento n.° 61/X (4.a) - AC, de 12 de Dezembro de 2008, do Senhor Deputado José Vera Jardim, do PS, - Acordo de assistência religiosa nos hospitais No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Vera Jardim do Grupo Parlamentar do Partido Socialista com a informação solicitada, cumpre-me transmitir que se encontra em curso o processo de elaboração do projecto de decreto-lei que aprova o regulamento da assistência espiritual e religiosa no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Neste momento, o projecto está já em fase de discussão na Comissão Paritária criada pela Concordata assinada a 18 de Maio de 2004 entre a Santa Sé e a República Portuguesa.
A Comissão de Liberdade Religiosa não foi ainda consultada, mas virá a sê-lo oportunamente, conforme disposto na Lei da Liberdade Religiosa.
Em todo o caso, refira-se que o regulamento que se pretende ver aprovado tem por objecto assegurar condições que permitam a prestação de assistência espiritual e religiosa aos utentes internados em estabelecimentos do SNS, no respeito pela liberdade de consciência, de religião e de culto garantidas pela lei.
Nestes termos, é garantido a estes utentes o acesso à assistência espiritual e religiosa, independentemente da sua confissão, sendo asseguradas a todas as Igrejas ou comunidades religiosas, legalmente reconhecidas, condições que permitam o livre exercício dessa assistência aos utentes que a solicitarem.
Data: 19 de Dezembro de 2008 Filomena Parra da Silva A Chefe do Gabinete