113 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 859/X (4.ª) Assunto: Cartão de Pensionista Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Os cidadãos que são pensionistas na sua grande maioria são pessoas que atravessam uma grande dificuldade, quer seja social ou económica; 2-É dever do Estado defender e fomentar políticas que permitam melhorar a vida dos pensionistas; 3-O Cartão de Pensionista, embora não resolvendo todos os problemas dos pensionista, permitia uma grande ajuda de modo a permitir facilitar a vida quotidiana dos seus titulares; 4 - Programas governamentais de modernização e de choques tecnológicos deverão pôr sempre em primeiro lugar as pessoas e serem estas o seu alvo primordial, não deverão excluir aqueles que são tecnologicamente menos informado e, sobretudo, não deverão retirar mecanismos aos cidadãos que lhes são justamente proporcionados sem outros idênticos lhes conferir; 5 - Quando se tira um direito socialmente correcto, outro de igual efeito e proporção lhe deverá ser atribuído; 6 - Compete ao Governo, sempre que possível, resolver as situações injustas que dificultam a vida dos cidadãos.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;