71 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009

O Governo afirmou ainda, que todo o processo seria conduzido por princípios que visassem «garantir um serviço de qualidade assente em vectores de continuidade e regularidade» (nota de imprensa do dia 31/03/2008), justificando a adjudicação directa com o «interesse que o Governo tem em encontrar as melhores soluções para prestar um serviço público adequado nesta ligação», sendo que no seu entendimento (do Governo) «a Aeronorte ofereceu todas as garantias de que vai cumprir o contrato, por um valor substancialmente mais barato», in «Semanário Económico» de 18/04/2008).
É ainda garantido pelo Executivo que o Estado iria accionar todos os mecanismos legais com vista a ser ressarcido dos prejuízos causados pelo incumprimento das obrigações contratuais por parte da ATA, Aerocondor.
Pois bem, em 18 de Abril, e face às dúvidas levantadas por uma outra empresa, também consultada pelo Governo no âmbito do procedimento simplificado, bem como pela confusão lançada pelo Sr. Primeiro-Ministro, aquando do debate quinzenal, quando afirmou que a escolha da Aeronorte se tinha processado por concurso, apresentou o PSD um requerimento onde questionava o Governo, designadamente sobre qual tinha sido afinal o procedimento de selecção da empresa Aeronorte e quais os critérios de selecção e respectivas ponderações.
Até ao presente momento o Governo não deu qualquer resposta.
Acontece que desde o passado dia 13 de Outubro até ao dia de hoje, inclusive, salvo dois ou três movimentos, a verdade ė que todos os voos entre Bragança/Vila Real e Lisboa foram cancelados, por «motivos técnicos (avaria da aeronave). O aeródromo de Vila Real registou apenas um movimento da Aeronorte durante a passada semana.
Ora, a situação que a região, uma vez mais, está a viver є de todo inaceitável e deve merecer, por parte do Governo, uma tomada de posição enérgica e imediata com vista a obrigar a empresa concessionária a retomar a ligação aérea com a normalidade e regularidade que se impõe.
Assim, pergunta-se: é ou näo verdade que a empresa, que, recorde-se recebeu do Estado por ajuste directo a exploração desta ligação aèrea, é obrigada a manter operacionais duas aeronaves por forma a garantir a ininterrupção do serviço? Então onde está a segunda aeronave? Ela existe e está certificada? Esta situação de cancelamento de dezenas de voos configura ou não uma violação ao contrato? Que penalizações estão previstas para estas situações?