80 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009

Ora, é inevitável registar que todo este conjunto de objectivos, apontados pela Câmara Municipal de Lisboa, para o processo de negociações actualmente em curso, surge numa fase em que o processo de decisão política esta no essencial concluído quanto à concessão do terminal - ou seja, quando a posição negocial da Lîscont/Mota Engil é incomparavelmente mais poderosa, com direitos já salvaguardados e deveres {nesta matéria} completamente indefinidos. Exemplo flagrante disso mesmo é a pretensão da CML de construir uma «grande praça» com «contentores zero» precisamente numa das novas áreas de alargamento do terminal, entregues pelo Governo à concessionária.
Perante esta situação, impõe-se uma clarificação deste processo, que poderia, aliás, já ter sido corrigido se a maioria parlamentar do PS não tivesse inviabilizado a iniciativa do PCP com vista à cessação de vigência do decreto-lei que altera e prolonga esta concessão do Terminal de Alcântara. Sem prejuízo das objecções de fundo que o Grupo Parlamentar do PCP mantém relativamente a este negócio tão lesivo para o interesse público, surgem entretanto estas questões concretas que exigem uma explicação por parte do Governo Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da Republica Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações o seguinte; 1. Como explica o Governo que, no processo relativo à concessão do Terminal de Alcântara, aspectos que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa considera fundamentais para o futuro daquele território tenham sido totalmente ignorados no negócio em causa - ou até objecto de decisões de sentido contrário? 2. Por que motivos não foi o poder local tido em conta devidamente na condução deste processo? 3. Que medidas tenciona agora tomar o Governo, face a esta posição da Câmara Municipal de Lisboa? Confirma-se que foi encetada uma nova negociação com a Liscont/Mota Engil quanto a esta matéria? 4. Que novas contrapartidas resultarão agora de uma nova negociação, para a qual a Liscont/Mota Engil parte com uma posição substancialmente favorável face ao Governo e face ao município de Lisboa? Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2009.