15 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009

Os Deputados Miguel Tiago Palacio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
SANEST não é relevante para este efeito, ou seja, o valor da taxa a aplicar é o mesmo que seria aplicado se os efluentes estivessem a ser descarregados directamente no meio hídrico.
Acresce a isto o facto de o sistema de Saneamento da Costa do Estoril ter sido construído por iniciativa do Ministério do Ambiente com base numa concepção que assumia o tratamento pelo meio receptor (lançamento dos efluentes, através de um emissário submarino, a cerca de 3 km da linha da costa em zona de corrente marítima) como parte integrante do sistema - o que na essência era a própria justificação daquele sistema - difícil se torna compreender a penalização que agora recai sobre o município de Sintra.
Neste contexto, o Vereador da CDU Eng. Baptista Alves, manifestou na Câmara Municipal de Sintra, na sua reunião de 14 de Janeiro de 2009, o mais veemente protesto pela injustiça para com os munícipes de Sintra que mensalmente pagam pelo tratamento dos seus efluentes, no pressuposto de que estão a ser tratados nas condições exigidas por Lei e vão ser agora fortemente penalizados pela alegada inexistência de tratamento no Sistema de Saneamento da Costa do Estoril, situação a que são totalmente alheios.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente. Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2 - Que medidas tomará o Governo para não penalizar os consumidores do concelho de Sintra e de outros municípios, atendendo ao agravamento das condições sociais do nosso país? 3 - Que medidas pretende o Governo tomar para proteger os consumidores perante mais um aumento do valor da factura da água?