126 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

Assunto: Elementos Estatísticos sobre Interrupção Voluntária da Gravidez Destinatário: Ministério da Saúde O enquadramento legal do aborto em Portugal foi alterado, após realização de referendo, há sensivelmente dois anos.
Com o espaço temporal necessário já decorrido para se poder fazer uma avaliação concreta e verdadeira do seu impacto, consequências e abrangência, importa que sejam fornecidos pela tutela dados efectivos e sérios que permitam a mencionada avaliação.
Pela especial sensibilidade dos direitos em aparente colisão aquando da realização de aborto, interessa que o quadro legal seja frequentemente apreciado pelos seus efeitos na colectividade. Se a legislação pretende nortear e regular a sociedade, não pode ficar indiferente aos seus resultados.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Número de abortos realizados anualmente em estabelecimentos de saúde portuguesa, focando a sua distribuição por concelho (ou por distrito, se não for possível enquadramento concelhio), desde 2006.
2. Distribuição por estabelecimentos de saúde, focando a sua dimensão pública ou privada, de interrupções voluntárias da gravidez anualmente realizados desde 2006.
3. Métodos utilizados nas interrupções voluntárias da gravidez, desde 2006, evidenciando os diferentes estabelecimentos em que a IVG foi realizada.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1159/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República