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5 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

Assunto: Obras no Palácio da Justiça de Angra do Heroísmo Destinatário: Ministério da Justiça No final do ano passado, mesmo em cima das eleições regionais, o Secretário de Estado Adjunto da Justiça anunciou em Angra de Heroísmo que as obras no Palácio da Justiça da cidade, orçadas em dois milhões de euros, iriam decorrer no ano de 2009.
Por outro lado garantiu, que até ao final de 2008, seria aprovada a proposta, de entre as três concorrentes, para a construção do novo estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo, orçado em 20 milhões de euros e cujas obras se iniciariam no mês de Janeiro que agora finda.
O mesmo Governante assegurou que até 2013 seriam investidos 450 milhões de euros na reforma do parque prisional, que previa também a construção da nova cadeia de Ponta Delgada.
A verdade, porém, é que 2008 já passou, Janeiro de 2009 está a terminar e, aparentemente, nada de novo se verifica quanto a estes importantes e necessários investimentos.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Justiça as seguintes perguntas: REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1100/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República