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7 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

j) Em caso afirmativo que razão, ou razões, justificam esta lamentável situação e como tenciona o Governo ultrapassar as falhas, eventualmente, existentes? k) O novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada foi anunciado no "pacote" que se estima executar até 2013 e que envolverá cerca de 450 milhões de euros. Em que fase se encontra este investimento? I) Dado que a actual cadeia de Ponta Delgada está a "rebentar pelas costuras", em que datas se prevê o início e a conclusão do novo estabelecimento prisional? Lisboa e Sala das Sessões, 30 de Janeiro de 2009.