6 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

a) Quando se iniciam as obras no Palácio da Justiça de Angra do Heroísmo, orçadas em dois milhões de euros, e previstas para o ano em curso? b) As obras previstas contam com um projecto técnico de execução aprovado ou dizem apenas respeito à conservação e restauro do edifício existente? c) No caso de se dispor de um projecto técnico de execução, quem o elaborou, e como se seleccionou a equipa projectista? d) Foi, porventura, considerada a intervenção num centro histórico classificado de património mundial, e o grau de exigência que tal circunstância obriga? e) Qual a calendarização prevista para a execução dos trabalhos e quando se prevê a sua conclusão? f) Porque razão não foi cumprida a garantia dada pelo Secretário de Estado Adjunto da Justiça, em véspera de eleições regionais, de que as obras da nova cadeia de Angra de Heroísmo se iniciariam no mês de Janeiro corrente? g) Já foi aprovada a proposta para a execução dos trabalhos, de entre as empresas concorrentes, e elaborado o respectivo contrato de adjudicação? h) Em caso afirmativo, que empresa foi seleccionada, qual o valor da proposta aprovada e que prazo se prevê para a execução dos trabalhos? i) Os moradores da zona onde será implantada a nova cadeia queixam-se da falta de cuidado do projecto nomeadamente quanto às acessibilidades, redes de saneamento básico e estudo de impacto ambiental. Será possível que, nesta fase do processo, existam tamanhas lacunas e que não estejam assegurados os direitos elementares de propriedade, privacidade e segurança dos moradores daquela localidade?