Debates Parlamentares - Diário 082, p. 22 (2009-03-10)

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22 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009

"Reestruturar o corpo das actividades de enriquecimento curricular - O relatório defende uma maior equidade entre professores efectivos e os contratados para as actividades de enriquecimento curricular, bem como uma utilização mais flexível dos professores existentes nos agrupamentos na realização destas actividades." De acordo com estes pressupostos, solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Porque, estrangeiras são, as recomendações, está o Governo disponível para as considerar como válidas? 2 - Sendo assim, como avalia o Governo as erradas medidas pedagógicas e organizacionais que tomou ao longo dos úítimos anos no que às Actividades de Enriquecimento Cumcuiar diz respeito, incumprindo a Lei de Bases do Sistema Educativo e obrigando ao ensino aprendizagem do Inglês como disciplina exterior ao currículo? 3 - Sendo assim, como avalia o Governo o facto de ter criado as condições para a faita de equidade que existe entre professores efectivos e professores contratados no âmbito das Actividades de Enriquecimento curricular? 4 - Sendo assim, como avalia o Governo a recusa em garantir a todas as crianças do 1° Ciclo do Ensino Básico a qualidade de aprendizagem a que tinham direito e para a qual o Governo tinha á sua disposição milhares de professores qualificados cientifica e pedagogicamente, preferindo presenteá-los com o desemprego? 5 Perante o óbvio que só o Governo rejeitou, quer no que se refere não só à qualidade da aprendizagem mas também à afronta permanente à dignidade da função social docente e vivendo o país a maior crise económica e social de que há memória, está finalmente e tardiamente o Governo disponível para proceder às recomendações propostas já para o próximo ano lectivo, como lhe compete, diminuindo a taxa de desemprego no seio dos docentes? Palácio de S. Bento, 3 de Março de 2009.

22 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009"Reestruturar o corpo das actividades de enriquecimento curricular - O relatório defende uma maior equidade entre professores efectivos e os contratados para as actividades de enriquecimento curricular, bem como uma utilização mais flexível dos professores existentes nos agrupamentos na realização destas actividades." De acordo com estes pressupostos, solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Porque, estrangeiras são, as recomendações, está o Governo disponível para as considerar como válidas? 2 - Sendo assim, como avalia o Governo as erradas medidas pedagógicas e organizacionais que tomou ao longo dos úítimos anos no que às Actividades de Enriquecimento Cumcuiar diz respeito, incumprindo a Lei de Bases do Sistema Educativo e obrigando ao ensino aprendizagem do Inglês como disciplina exterior ao currículo? 3 - Sendo assim, como avalia o Governo o facto de ter criado as condições para a faita de equidade que existe entre professores efectivos e professores contratados no âmbito das Actividades de Enriquecimento curricular? 4 - Sendo assim, como avalia o Governo a recusa em garantir a todas as crianças do 1° Ciclo do Ensino Básico a qualidade de aprendizagem a que tinham direito e para a qual o Governo tinha á sua disposição milhares de professores qualificados cientifica e pedagogicamente, preferindo presenteá-los com o desemprego? 5 Perante o óbvio que só o Governo rejeitou, quer no que se refere não só à qualidade da aprendizagem mas também à afronta permanente à dignidade da função social docente e vivendo o país a maior crise económica e social de que há memória, está finalmente e tardiamente o Governo disponível para proceder às recomendações propostas já para o próximo ano lectivo, como lhe compete, diminuindo a taxa de desemprego no seio dos docentes? Palácio de S. Bento, 3 de Março de 2009.

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