52 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: HACCP despenalizado Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - O CDS-PP foi o primeiro partido e o que mais empenho colocou na denúncia dos abusos da ASAE e dos organismos estatais que passam coimas desproporcionais a micro e pequenas empresas e a pequenos produtores e produtores tradicionais. Não nos podemos deixar de congratular com o recuo do Governo, demonstrando, assim, que o CDS-PP tem razão quando vem demonstrando os abusos nesta matéria.
2 - Recentemente vieram a público, inclusive por parte da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), notícias que o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP) teria anunciado que nas micro e pequenas empresas deixará de ser sancionada a falta de HACCP, através da aplicação de coimas, e passará a ser alvo de mera admoestação, desde que cumpridos todos os outros requisitos gerais e específicos de higiene alimentar.
3 - Contudo este recuo não está devidamente esclarecido. É importante saber quais as áreas que irão estar submetidas a esta nova e sensata aplicação da lei. Não está esclarecido se serão apenas os micro e pequenos empresários ligados à actividade da restauração, ou se esta medida incluirá também, e com igual justiça e sensatez, os pequenos produtores e os produtores tradicionais.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1603/X (4.ª)