O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009

Assunto: Dívidas das autarquias locais à empresa João Salvados Lda.
Destinatário: Ministério das Finanças A empresa João Salvador Lda, é uma empresa do sector da construção civil e obras públicas, sedeada no concelho de Tomar, cuja actividade se direcciona em mais de 80% para obras da responsabilidade das autarquias.
Entre outras razões, o facto de inúmeras Câmaras Municipais não assumirem os pagamentos a tempo e horas, provocou o agravamento da situação económica daquela unidade.
Como resultado dessa situação, os cerca de 300 trabalhadores, têm salários em atraso (Janeiro e Fevereiro de 2009 e ІЗ5 mês de 2008) e os vencimentos que vão sendo pagos realizam-se com atraso.
Chegou entretanto ao meu conhecimento que os trabalhadores dessa empresa, em face da situação dramática que vivem, decidiram paralisar a sua actividade como forma de exigir o pagamento de salários em atraso.
Como é do conhecimento geral, o Governo anunciou um plano destinado a viabilizar no imediato o pagamento de dívidas aos fornecedores por parte das autarquias locais, o que, a ser cumprido, poderá ter um impacto positivo no desbloqueamento da situação da empresa João Salvador, Lda, Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 1565 da Constituição e da alínea d) do n^ 1 do artigo 4 do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério das Finanças qual o ponto da situação da aplicação do anunciado plano governamental destinado a viabilizar o pagamento de dívidas por parte das autarquias locais e se tem

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1780/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República