19 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009

Assunto: Salvaguarda do edificio do Tribunal da Boa-Hora Destinatàrio: Ministério da Justiça 0 Tribunal da Boa-Hora possui um inquestionável valor histórico na medida em que «α história da Boa-Hora é inseparável da própria história das últimas décadas da monarquia, do itinerario da República, do regime de Salazar e Caetano, da luta da oposição democràtica contra a ditadura e, ainda, da eclosão do 25 de Abril, nos seus vários acidentes de percurso», tal como descrito em 1995, por António Valdemar, em Estudos Comemorativos do 15C^ Aniversário da Boa-Hora.
No edifício daquele tribunal criminal ocorreram julgamentos históricos como os realizados pelo Tribunal Plenário durante o salazarismo, por onde passaram milhares de resistentes à ditadura transformado em réus da justiça desse regime. Assim se constituiu esse espaço numa referência simbólica e histórica da justiça criminal portuguesa e em verdadeiro património judiciário do país, pelo que a memória dos seus 165 anos de actividade deve ser preservada.
Não obstante a importância da salvaguarda do património simbólico e histórico que o Tribunal da Boa Hora representa, sabe-se que o seu edifício é parte constituinte de um conjunto que o Ministério das Finanças pretende, alegadamente, alienar, sendo que o Plano da Sociedade Frente Tejo para a frente ribeirinha prevê a conversão do espaço daqueie tribunal criminal em unidade hoteleira de charme. Para o que, o traçado da faixa ribeirinha entra expressamente para o interior da cidade com o aparente propósito de o incluir.
Esta decisão governamental mereceu, desde o início, forte contestação por parte de um movimento alargado de cidadãos, que defende que deve ser encontrada uma solução que

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1779/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República