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16 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009

0 Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu uma queixa por parte de um cidadão que alega ainda não ter sido ressarcido pelos valores cobrados indevidamente pelo Ministério das Finanças.
A multa de 248 euros, cobrados em Dezembro passado, referia-se a uma suposta irregularidade na declaração anual no regime de Recibos Verdes, entretanto já anulada por parte do Ministério das Finanças.
A Repartição de Finanças das Caldas da Rainha, onde o caso específico está a ser tratado, informa que não sabe quando será devolvido o dinheiro, porque aguarda instruções dos serviços centrais Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 -) Tem conhecimento desta situação? 2-) Sabendo que outros cidadãos na mesma situação já receberam a devolução dos valores indevidamente cobrados, quais os motivos para tal situação? 3e) Que medidas pretende tomar para regularizar e evitar novas situações como esta? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1776/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República