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15 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Situação na Portuleite Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social A situação na empresa Portuleite merece sérias preocupações do ponto de vista do emprego e dos direitos dos trabalhadores. Há já vários meses atrás que impendia uma ameaça sobre os contratos de trabalho, dada a intenção da empresa de promover a sua suspensão.
Entretanto desde 19 de Janeiro que a maioria dos trabalhadores estão em casa, à excepção de 30 que se mantém no activo. A aplicação do lay-off não terá cumprido os requisitos legais, designadamente o da participação da comissão sindical entretanto constituída.
Importa, pois, que o Governo clarifique se foi acompanhado este processo e se foram garantidos os direitos dos trabalhadores.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do
Trabalho e e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: Como avalia o Governo a situação na Portuleite? No respectivo processo de lay-off foram cumpridos os requisitos legais? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1787/X (4.ª)