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13 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

É conhecida a extrema carência de médicos de família que o nosso país vai vivendo e que se tem vindo a agravar. Tal situação é consequência da política de sucessivos governos que impuseram severas restrições na formação de novos médicos, agravadas com a desvalorização da especialidade de medicina geral e familiar. Entretanto não se conhecem mais do que medidas avulsas para enfrentar uma situação que se vai traduzindo crescentemente numa grave limitação do acesso aos cuidados primários de saúde.
Recebemos informação de um utente de que os muitos utentes sem médico de família na Agualva estão sujeitos a um regime de marcação de consultas que lesa os seus direitos de acesso. De facto, a sua inscrição para consulta é limitada às primeiras semanas de cada mês e para concretizar no mês seguinte.
Tal facto limita no concreto o acesso às consultas com médico de família. Mesmo os utentes sem médico de família têm direito a que seja encontrada uma solução de recurso para poderem aceder a consultas. Essa é, aliás, a propaganda do Governo, e foi com ela que justificou o encerramento e a redução de horário de dezenas de atendimentos permanentes por todo o País.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: Assunto: Marcação de consultas na unidade de saúde da Agualva Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1786/X (4.ª)