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26 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009

a) Vai о Governo anular e devolver as coimas fixadas para os pensionistas que não entregaram a declaração de IRS de 2007? b) Quantas pessoas estarão abrangidas por tal medida e qual será o valor global estimado de tal medida? c) Considera o Governo proceder do mesmo modo, como é de justiça, relativamente às donas de casa açoreanas sujeitas a coimas, dois anos seguidos, em vésperas de Natal, por incumprimento de formalidades não suficientemente divulgadas e ainda por cima sem que daí resultasse, em regra, prejuízo para o Estado? Lisboa e Sala das Sessões, 8 de Abril de 2009