13 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009

Assunto: Transporte de doentes em Vila Viçosa Destinatário: Ministério da Saúde Os utentes do Centro de Saúde (CS) de Vila Viçosa que necessitam de tratamentos de fisioterapia, disponíveis em Estremoz, estavam sujeitos a uma extensa lista de espera para a necessária emissão da credencial que possibilita o seu transporte, que era assegurado duas vezes ao dia.
O Executivo Municipal (EM) de Vila Viçosa questionou o Director do Centro de Saúde desta localidade sobre esta problemática, obtendo uma resposta bastante inédita. Segundo o responsável deste equipamento de saúde, a legislação aplicável não contempla a passagem de credenciais de transporte para distâncias de menos de 20 quilómetros, estando o transporte dos utentes a ser assegurado por questões exclusivamente sociais. O responsável adianta que, não sendo do domínio do CS o carácter social, e atendendo à divulgação desta questão, não seria possível «continuar a manter esta situação por se tornar do domínio público».
O EM, em reunião extraordinária realizada no passado dia 14 de Abril de 2009, manifestou o seu profundo desagrado pela actual situação a que são sujeitos os utentes do CS de Vila Viçosa e vem exigir que a situação se altere, lembrando que a letra do ponto 4 das Regras para Transporte de Doentes, da Circular Normativa n.° 1/2009-ACI, da ARS Alentejo refere que "Independentemente da distância, os utentes que se encontrem com limitações motoras congénitas ou adquiridas ou dada a gravidade da situação clínica ou agudizações das doenças crónicas e que necessitem de se deslocar da sua residência a estabelecimentos de saúde em ambulância, o encargo com o transporte será suportado pela entidade que prescreveu." Vila Viçosa, à semelhança do que acontece noutras regiões, tem sido sujeita a uma política que privilegia o litoral e condena o interior do país ao isolamento e à exclusão social e econômica, não estando a ser criados mecanismos de discriminação positiva que verdadeiramente promovam o seu desenvolvimento. Esta política ref!ecte-se, igualmente, na área dos cuidados de saúde.
O Bloco de Esquerda considera que existe uma manifesta discriminação dos utentes de Vila Viçosa e que a actual situação é totalmente inaceitável e contraria os direitos dos cidadãos, constitucionalmente consagrados, no quo respeita ao acesso aos cuidados de saúde.
Caberá ao Ministério garantir que estes utentes tenham acesso aos tratamentos e terapêuticas necessários, nomeadamente, possibilitando que os mesmos possam ser prestados numa unidade

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2121/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República