24 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009

Governo, por forma a que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Face ao que ficou exposto, não considera esse Ministério que з atitude da EP é de uma profunda incorrecção? 2. A EP tinha dado autorização expressa ao condicionamento do trânsito de mercadorias perigosas dentro de Santiago do Cacém, em 27/11/2006. Assim sendo, mesmo na óptica das competências invocada posteriormente pela EP, para voltar com a palavra a trás, o certo é que a Câmara Municipal avançou com a colocação dos sinais de trânsito depois da autorização da EP e de não ter havido obstáculos à Postura Municipal depois da consulta pública. Não considera o Governo estranho que a EP dê a sua autorização expressa e tome a atitude que tomou? 3. Tem o Governo conhecimento dos motivos que levaram a EP a voltar com a palavra atrás? O certo é que tomando esta atitude, a EP toma a decisão de impor circulação de matérias perigosas dentro da cidade.
4. A GALP teve alguma influência nesta decisão da EP? 5. Concorda ou não o Governo com o facto do trânsito de matérias perigosas circular dentro das zonas urbanas constituir risco de segurança para as populações? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.