29 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2083/Х (4.ª), de 16-04-2009 - «Governo 'empata' relatório sobre Isaltino» Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Da resposta do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à Pergunta n.º 2083/X (4.ª), de 16-04-2009, sobre o artigo publicado pela revista "VISÃO" nessa mesma data, resulta objectivamente que, três anos e quatro meses depois de determinada a inspecção Sectorial ao município de Oeiras, incidindo sobre as áreas dos recursos humanos e urbanismo, o Relatório Final da mesma ainda se encontra em avaliação pelo Governo, ou seja, não se encontra homologado, o que, como referia a citada notícia, poderá levar objectivamente à prescrição de actos ilícitos graves. A resposta agora recebida assume aliás de forma inequívoca que foram "...identificadas situações de ilegalidade no licenciamento de operações urbanísticas e a subsistência de outras já identificadas pela IGAL em acção inspectiva anterior e devidamente transmitidas ao Ministério Público, e que não foram corrigidas pela câmara municipal". Mais de três anos e quatro meses parece manifestamente um tempo excessivo para o desenvolvimento e conclusão de uma Inspecção Sectorial.
Resulta ainda que 2 dos 5 Relatórios Parcelares a que a referida inspecção deu origem, como é assumido na resposta, são a causa objectiva invocada para os atrasos na homologação do Relatório Final não se descortinando entretanto as verdadeiras razões dos atrasos.
Importará assim esclarecer se o Relatório Parcelar que se afirma ter ficado suspenso por solicitação do Ministério Público junto do Tribunal de Oeiras foi enviado para este por despacho do Senhor Secretário de Estado a exemplo do que sucedeu com os dois enviados para o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra quando em princípio o importante era acelerar a conclusão do processo de forma a assegurar a sua rápida homologação, condição essencial para dar curso a eventuais investigações e acusações em função dos actos ilícitos cometidos e não abrir portas a eventuais prescrições. Sendo por despacho do Senhor Secretário de Estado não se percebe também porque não foi o referido relatório enviado para o Ministério Público junto do Tribunal de Sintra, a exemplo dos dois referidos no ponto 2, para aferir de eventuais responsabilidades criminais. Também não é dada qualquer explicação para o insólito facto do Relatório Parcial referido no ponto 5 só

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2293/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República