30 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009

ter dado entrada no Gabinete do Senhor Secretário de Estado em 03-04-2009 ou seja três anos depois dos outros. Não são atrasos a mais? Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, resposta às seguintes perguntas: 1. Considera o Governo normal que uma inspecção sectorial determinada em 03-01-2006 não tenha o Relatório Final homologado mais de 3 anos e 4 meses depois? 2. Quando pensa o Governo que o Relatório Final estará finalmente homologado? 3. O Relatório Parcelar referido no ponto 4 foi ou não enviado para o representante do Ministério Público junto do Tribunal de Oeiras por despacho do Senhor Secretário de Estado a exemplo dos 2 enviados para o representante do Ministério Público junto do Tribunal de Sintra? Qual a data desse despacho? Porque não despachou o Senhor Secretário de Estado todos os Relatórios Parciais para o mesmo representante do Ministério Público? 4. Como explica o Governo que o Relatório Parcial referido no ponto 5 só tenha dado entrada no Gabinete do Senhor Secretário de Estado no dia 03-04-2009 ou seja três anos depois dos outros? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.