Debates Parlamentares - Diário 142, p. 40 (2009-06-22)

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40 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Assunto: Investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores
Destinatário: Ministério da Justiça As cadeias dos Açores ocupam os primeiros lugares dos "rankings" nacionais de sobreocupação dos estabelecimentos prisionais. Dezasseis dos 28 estabelecimentos prisionais regionais do País estão sobrelotados, sendo o caso de Angra do Heroísmo o mais complicado com uma taxa de ocupação de 167,7% ficando, assim, no 1.º lugar, seguido de perto pelo de Ponta Delgada que, com uma taxa de ocupação de 157,3%, ocupa o 3.o lugar.
Em sucessivos PIDDAC o Governo inscreve avultadas verbas para este efeito e renova promessas, sempre adiadas, de execução das obras. Só em 2008 e 2009 os PIDDAC contaram com cerca de 19 milhões de euros para os dois estabelecimentos prisionais em causa, sendo que 12 milhões se destinaram a Angra do Heroísmo e 6,5 milhões a Ponta Delgada.
A verdade porém é que, apesar do dinheiro, nada acontece a não ser a degradação acelerada das instalações e das condições de vida dos reclusos e de quantos ali trabalham.
No exercício da sua função fiscalizadora compete a Assembleia da República avaliar a execução dos investimentos propostos pelo Governo, pelo que os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes perguntas: a) Em resposta a um requerimento dos signatários, de Outubro de 2005, o Governo reconhecia, relativamente a Angra do Heroísmo, em Janeiro de 2006 "a necessidade de rapidamente se dar inicio à construção de um novo Estabelecimento Prisional, até final de 2007, contando para o efeito com verbas do PIDDAC/Orçamento de Estado, bem como as verbas resultantes da alienação de património Passou 2007, 2008 e 2009 vai a meio e ainda nada aconteceu.
Assim que razão, ou razões, justificam este reiterado incumprimento do Governo relativamente à cadeia de Angra do Heroísmo?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2729/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

40 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores
Destinatário: Ministério da Justiça As cadeias dos Açores ocupam os primeiros lugares dos "rankings" nacionais de sobreocupação dos estabelecimentos prisionais. Dezasseis dos 28 estabelecimentos prisionais regionais do País estão sobrelotados, sendo o caso de Angra do Heroísmo o mais complicado com uma taxa de ocupação de 167,7% ficando, assim, no 1.º lugar, seguido de perto pelo de Ponta Delgada que, com uma taxa de ocupação de 157,3%, ocupa o 3.o lugar.
Em sucessivos PIDDAC o Governo inscreve avultadas verbas para este efeito e renova promessas, sempre adiadas, de execução das obras. Só em 2008 e 2009 os PIDDAC contaram com cerca de 19 milhões de euros para os dois estabelecimentos prisionais em causa, sendo que 12 milhões se destinaram a Angra do Heroísmo e 6,5 milhões a Ponta Delgada.
A verdade porém é que, apesar do dinheiro, nada acontece a não ser a degradação acelerada das instalações e das condições de vida dos reclusos e de quantos ali trabalham.
No exercício da sua função fiscalizadora compete a Assembleia da República avaliar a execução dos investimentos propostos pelo Governo, pelo que os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes perguntas: a) Em resposta a um requerimento dos signatários, de Outubro de 2005, o Governo reconhecia, relativamente a Angra do Heroísmo, em Janeiro de 2006 "a necessidade de rapidamente se dar inicio à construção de um novo Estabelecimento Prisional, até final de 2007, contando para o efeito com verbas do PIDDAC/Orçamento de Estado, bem como as verbas resultantes da alienação de património Passou 2007, 2008 e 2009 vai a meio e ainda nada aconteceu.
Assim que razão, ou razões, justificam este reiterado incumprimento do Governo relativamente à cadeia de Angra do Heroísmo?REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2729/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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