41 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

b) Já em 2001 о PIDDAC inscrevia 450 mil contos para este projecto, nos anos seguintes os montantes foram variando, até que em 2008 e 2009 a dotação atinge 12 milhões de euros sem que, até a data, se vislumbre o gasto de um único cêntimo. Que destino foi dado a estas verbas atribuidas à Região Autónoma dos Açores e nunca nela aplicadas? c) Não considera o Governo de uma enorme desonestidade política anunciar, no inicio de cada ano, verbas tão significativas para investimentos que, sucessivamente, não executa, iludindo as pessoas e prejudicando os trabalhadores e utentes destes serviços? d) Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar, se é que as considera, para atenuar esta lamentável conduta e os prejuízos que provoca? e) No inicio deste ano a Directora-Geral de Serviços Prisionais afirmou que "nas cadeias de Angra de Heroísmo e Ponta Delgada a situação é preocupante e há realmente sobrelotação". O que é que falta, então, para que este assunto comece, pelo menos, a ser tratado? f) Quantas vezes mais serão necessários reconhecimentos públicos dos responsáveis, e expressivas dotações orçamentais, para que estes projectos se executem? g) Relativamente à cadeia de Ponta Delgada noticiou-se que estaria atrasada em virtude de se aguardar a cedência de um terreno, por parte do Governo Regional, para sua construção.
Já foi feita a dita cedência e, em caso afirmativo, cumprir-se-á a promessa da Direcção Geral de lançar o concurso público no decurso do corrente ano? h) Esta cedência de terrenos possibilita a permuta com património do Estado votado ao abandono na Região, como sejam a Quinta da Grenã em S. Miguel ou o Hospital da Boa Hora em Angra do Heroísmo, que se degradam a cada dia que passa com irreparável prejuízo para o património arquitectónico regional e para a imagem do Estado nos Açores? i) Concretamente, qual a situação actual dos investimentos em apreço, e qual a calendarização prevista para a sua execução e entrada em funcionamento?