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42 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

j) Quem, na Região, se responsabilizará pela condução e acompanhamento destes processos? к) Na resposta ao nosso requerimento de 2005, o Governo confirmava não existir qualquer posição assumida pelas autoridades regionais sobre esta matéria.
Passados 4 anos, a situação mantêm-se ou, porventura, receberam alguma solicitação, pedido de esclarecimento, ou protesto das entidades suprareferenciadas? I) Em caso afirmativo solicitamos, em duplicado, cópia da documentação eventualmente disponível.
Palácio de S. Bento 12 de Junho de 2009.