13 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009

(ii) a venda de importantes activos da empresa - gás natural e/ou blocos de exploração de petróleo; (iii) o aumento de capital, o que parece ser recusado pelo Estado e pela ENI; (iv) um corte no pagamento de dividendos aos accionistas nos próximos anos, que revertería em aumento de capital - sublinhe-se que o compromisso actual da empresa implica urna distribuição de 50% dos resultados líquidos! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões explicam o atraso da concretização e entrada em funcionamento da Central de Co-geração de Sines? Para quando se prevê o arranque? Que repercussões em termos de custos orçamentais tem o atraso já verificado até ao fim do 1.º semestre de 2009? 2. Qual a posição do Governo face ao referido estudo do plano de investimentos da GALP? Quais as medidas do Governo para defender o plano de investimentos? 3. O que pode significar a redução no plano de investimentos? Que projectos serão afectados? Que motivos explicam tal situação? 4. Face aos compromissos assumidos, nomeadamente na Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2008, de 26 de Março, pela empresa como contrapartida a benefícios fiscais e incentivos financeiros públicos, qual vai ser a repercussão dos atrasos ou recuo dos investimentos no que foi contratualizado com o Estado? Que penalizações estão previstas para os investidores privados, caso não assumam os compromissos previstos na Resolução do Conselho de Ministros?

Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 2009.