Debates Parlamentares - Diário 145, p. 15 (2009-06-25)

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15 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009

Azeite - vendido a preços entre 1,90 e 3,00 euros, sem qualquer informação de país de origem ou de produtor; Arroz - vendido a preços entre os 49 e os 59 cêntimos [quando a produção portuguesa em 2008 foi paga a 40 a 45 cêntimos (produção integrada)], também sem qualquer informação de país de origem ou produtos; Vinho vendido a preços de 89 cêntimos o litro, com a indicação de ter sido fabricado na União Europeia (!), logo, sem indicação de produtor ou país, o que era, segundo designação anterior, Mistura de Vinhos de Diversos Países da Comunidade Europeia.
Três questões devem ser destacadas: (i) O não cumprimento de normas de etiquetagem, como a indicação do país de origem ou do produtor!, e ainda produtos tradicionais com denominação de origem garantida ou controlada, ou indicação geográfica protegida, que não respeitam as regras estabelecidas, como sucede com produtos de fumeiro tradicional regional; (ii) Tendo em conta os preços conhecidos pagos à produção, a que devem acrescentarse despesas de transporte, embalamento e distribuição, estão certamente a ser vendidos abaixo do preço de custo, em situações de dumping; (iii) As dúvidas que podem levantar-se relativamente à sua qualidade higieno-sanitária, nomeadamente de respeito pelas normas de segurança alimentar, comunitárias e portuguesas, e também dos prazos de validade.
Refira-se ainda que o facto de algumas marcas brancas corresponderem a produções nacionais, não põe em causa os problemas levantados. O seu significado é evidente: o dumping de preços praticados acaba por impulsionar a degradação de preços a nível nacional, que acabará por ter efeitos desastrosos na actividade produtiva agrícola e industrial.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Quantas operações de fiscalização foram realizadas pela ASAE relativamente às situações descritas? Em que período decorreram? Que fiscalização está a ser feita nas fronteiras e alfândegas relativamente a essas importações?

15 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Azeite - vendido a preços entre 1,90 e 3,00 euros, sem qualquer informação de país de origem ou de produtor; Arroz - vendido a preços entre os 49 e os 59 cêntimos [quando a produção portuguesa em 2008 foi paga a 40 a 45 cêntimos (produção integrada)], também sem qualquer informação de país de origem ou produtos; Vinho vendido a preços de 89 cêntimos o litro, com a indicação de ter sido fabricado na União Europeia (!), logo, sem indicação de produtor ou país, o que era, segundo designação anterior, Mistura de Vinhos de Diversos Países da Comunidade Europeia.
Três questões devem ser destacadas: (i) O não cumprimento de normas de etiquetagem, como a indicação do país de origem ou do produtor!, e ainda produtos tradicionais com denominação de origem garantida ou controlada, ou indicação geográfica protegida, que não respeitam as regras estabelecidas, como sucede com produtos de fumeiro tradicional regional; (ii) Tendo em conta os preços conhecidos pagos à produção, a que devem acrescentarse despesas de transporte, embalamento e distribuição, estão certamente a ser vendidos abaixo do preço de custo, em situações de dumping; (iii) As dúvidas que podem levantar-se relativamente à sua qualidade higieno-sanitária, nomeadamente de respeito pelas normas de segurança alimentar, comunitárias e portuguesas, e também dos prazos de validade.
Refira-se ainda que o facto de algumas marcas brancas corresponderem a produções nacionais, não põe em causa os problemas levantados. O seu significado é evidente: o dumping de preços praticados acaba por impulsionar a degradação de preços a nível nacional, que acabará por ter efeitos desastrosos na actividade produtiva agrícola e industrial.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Quantas operações de fiscalização foram realizadas pela ASAE relativamente às situações descritas? Em que período decorreram? Que fiscalização está a ser feita nas fronteiras e alfândegas relativamente a essas importações?

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