Debates Parlamentares - Diário 146, p. 39 (2009-06-26)

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39 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009

«A legislação e os orçamentos restringem a Iiberdade para decidir o conteúdo dos programas, que nem sempre são adaptados às necessidades da comunidade e às condições contratuais e à prontidão do pagamento dos professores das AEG. Constata-se que o financiamento nem sempre está à disposição dos municípios para pagamento a tempo aos professores das AEC, porque os orçamentos são transferidos pelo Ministério no fim dos períodos lectivos, em vez de mensalmente. O estatuto dos professores das AEC também é problemático.
Eles são recrutados pelos municípios anualmente e não são funcionários públicos, não usufruindo de muitos benefícios adicionais. As suas qualificações são normalmente altas, mas o seu estatuto é baixo e, por vezes, sentem-se alienados e explorados, especiamente os professores das AEC recrutados através de empresas ou associações de pais.
Recentemente, e tendo como sustentação as diversas avaliações, apresentei no Parlamento um projecto de resolução que a Partido Socialista rejeitou, considerando que a Governo estava atento.
Naturalmente que essa atenção e preocupação integra, por exemplo, o conhecimento, par parte do Ministério da Educação, do facto de 50 professores das actividades de enriquecimento curricular não receberem salários há três meses e por isso terem deixado de dar aulas nas escolas do 1.º ciclo do concelho de Abrantes, a partir de 1 de Junho.
Obviamente que por decisão e permissão deste Governo todos estes docentes trabalham a recibo verde.
Sao cerca de mil crianças que deixaram de ter actividades fisicas e desportivas e expressão musical.
Nesse sentido solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Que medidas já foram tomadas para resolver o escândalo de 50 professores trabalharem sem salário ha três meses no concelho de Abrantes? 2 - Qual a remuneração mensal, a recibo verde, paga a estes profissionais qualificados?

39 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009«A legislação e os orçamentos restringem a Iiberdade para decidir o conteúdo dos programas, que nem sempre são adaptados às necessidades da comunidade e às condições contratuais e à prontidão do pagamento dos professores das AEG. Constata-se que o financiamento nem sempre está à disposição dos municípios para pagamento a tempo aos professores das AEC, porque os orçamentos são transferidos pelo Ministério no fim dos períodos lectivos, em vez de mensalmente. O estatuto dos professores das AEC também é problemático.
Eles são recrutados pelos municípios anualmente e não são funcionários públicos, não usufruindo de muitos benefícios adicionais. As suas qualificações são normalmente altas, mas o seu estatuto é baixo e, por vezes, sentem-se alienados e explorados, especiamente os professores das AEC recrutados através de empresas ou associações de pais.
Recentemente, e tendo como sustentação as diversas avaliações, apresentei no Parlamento um projecto de resolução que a Partido Socialista rejeitou, considerando que a Governo estava atento.
Naturalmente que essa atenção e preocupação integra, por exemplo, o conhecimento, par parte do Ministério da Educação, do facto de 50 professores das actividades de enriquecimento curricular não receberem salários há três meses e por isso terem deixado de dar aulas nas escolas do 1.º ciclo do concelho de Abrantes, a partir de 1 de Junho.
Obviamente que por decisão e permissão deste Governo todos estes docentes trabalham a recibo verde.
Sao cerca de mil crianças que deixaram de ter actividades fisicas e desportivas e expressão musical.
Nesse sentido solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Que medidas já foram tomadas para resolver o escândalo de 50 professores trabalharem sem salário ha três meses no concelho de Abrantes? 2 - Qual a remuneração mensal, a recibo verde, paga a estes profissionais qualificados?

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