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42 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009

Assunto: Dados socioculturais solicitados no âmbito das matrículas
Destinatário: Ministério da Educação Tive conhecimento que o Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, na freguesia da Amora, concelho do Seixal, solicita, no acto de matrícula dos alunos, um conjunto de dados que alguns pais e encarregados de educação consideram desnecessários e passiveis de ser usados com o objectivo de constituir turmas segregadas, perpetuando na escola alguns guetos territoriais existentes.
Informações relativas ao país de origem do pai e da mãe e as suas profissões levantam preocupações aos progenitores aquando do preenchimento do formulário de matrícula.
Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, atraves do Ministério da Educação, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Os pais e os encarregados de educação estão obrigados a preencher os dados socioculturais para garantir a matrícula dos filhos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2812/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República