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41 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009

Assunto: Suspeitas de ilegalidades em certificados de equivalência do 12.º ano
Destinatário: Ministério da Educação Em 8 de Outubro de 2008 formulei a pergunta n...º 180/Х (4.ª), relativa as suspeitas de ilegalidades em certificados de equivalência do 12.º ano, que foi respondida pelo Governo, através do Ministério da Educação, em 6 de Novembro de 2008.
Explicava a Chefe de Gabinete da Sr.ª Ministra da Educação que, verificando-se, entretanto, existirem indícios da emissão de certificados de equivalência desconformes com o quadro legal em vigor, foi instaurado um processo de averiguações, na sequência do qual veio a ser instaurado um processo disciplinar, sendo certo que, só após a conclusão deste último, se estará na posse de todos os elementos necessários para, com rigor e em termos concretos e precisos, se poder avaliar os contornos em que aqueles certificados de equivalência foram emitidos.
Decorridos mais de seis meses, solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, que me informe, com urgência, do seguinte: Qual o resultado do processo de averiguações e do processo disciplinar instaurados? Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2811/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República