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12 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009

Assunto: Da persistência de entorses na criação do Pólo de Turismo do Oeste pela transferência dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré para o Pólo de Turismo Leiria-Fátima Destinatário: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO [MEI] No dia 4 de Abrll de 2007, o Diário do República publicava a Resolução do Conselho de Ministros n.º
53/2007 - Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT).
O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), uma iniciativa do Governo, da responsabilidade do Ministério do Economia e do Inovação, define as acções para o crescimenoo sustentado do Turismo Nacional nos próximos 10 anos, e orienta a actividade do Turismo de Portugal, IP, a entidade pública central do sector.
O PENT sintetiza as conclusões do diagnóstico e formula os objectivos e linhas de desenvolvimento estratégico para o sector, materializados em 5 eixos estratégicos, através de 11 projectos de implementação.
O PENT, instrumento de promoção de um desenvolvimento turístico mais harmónico do país, criou 5 novos Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra do Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano).
O PENT define, de uma forma inequívoca, que a área geográfica do Pólo do Oeste corresponde a NUTE III Oeste (раg. 83 do documento) englobando os Municípios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas do Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Posteriormente, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 669 em que cria as novas Áreas Regionais de Turismo e concede aos referidos Pólos o estatuto de "àrea Regional Autónoma", rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.
Nesse contexto, mantinha-se a area geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste" coincidente com a NUTE III Oeste e com a área de intervenção do Associação de Municípios do Oeste, território amplamente reconhecido como de elevado potencial turístico e com um perfil adequado ao desenvolvimento de projectos turísticos de qualidade associados ao golfe, ao meio rural, a envolvente natural, à cultura e às praias.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2820/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República