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13 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009

Remetido para a Presidência da República, o Decreto-Lei terá sido promulgado na sexta-feira, 28 de Março de 2008, com uma novidade: a criação de um 6.º Pólo "Leiria-Fátima". Um Pólo Leiria-Fátima impulsionado pelo turismo religioso que foi concreiizaoo à custa da inobservância do principal critério de orientação das reformas que têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo da República: O critério geográfico das NUTs.
A publicação do Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, extinguiu as Regiões Turísticas e criou o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste na Área Regional de Lisboa, tendo objectivamente produzido duas alterações relevantes e inexplicáveis: 1 - Os Municípios de Alcobaça e da Nazaré transitaram do Oeste para Leiria-Fátima; 2 - O Município de Rio Maior transitou para o Ribatejo. De acordo com a continuidade geográfica e com a identidade cultural, o Município de Rio Maior integrava a Região de Turismo do Oeste desde 1983.
A solução final adoptada reflectiu o total desrespeito pelo critério das NUTs III, pela coerência territorial e pela coerência legislativa (PENT), consagrando a criação de entidades territoriais de intervenção turística compostas por Municípios de mais do que uma NUT.
Entretanto, os Municípios de Alcobaça e da Nazaré, através das respectivas Câmaras Municipais e Assembleias Municipais, formalizaram o desejo de que a situação seja reposta, com a sua integração no Pólo de Turismo do Oeste.
A Câmara Municipal de Alcobaça aprovou, no dia 12 de Outubro, uma proposta de integração do concelho de Alcobaça no Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste. O documento, a enviar ao Governo, pressupõe a saída de Alcobaça do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Leiria-Fátima. O Presidente da Camara Municipal de Alcobaça justificou a proposta, aprovada, com os votos do PSD e PS e voto contra da CDU, com a progressiva ligação do concelho ao Oeste, ocorrida nos ultimos anos, estando actualmente o concelho apenos dependente de Leiria em termos de Segurança Social. O vereador da CDU votou contra por defender a criação de uma grande região entre Lisboa e Coimbra, agrupando as Associações de Municípios do Oeste, Leiria-Fátima e Médio Tejo.
A Câmara Municipal da Nazará apravou por unanimidade, na reunião de 3 de Novembro, a proposta que visa solicitar ao Governo a alteração legislativa que permite a este município integrar o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste. Com esta alteração, o Município da Nazaré deixará de pertencer à região de Turismo Leiria/Fátima, para fazer corresponder a promoção turística à area territorial da NUT III Oeste. Na opinião do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, a adesão ao Oeste vai permitir a "alavancagem financeira" dos empreendimentos turísticos em curso no concelho.
Neste contexto, de modo a assegurar o funcionamento da nova entidade gestora do turismo no Oeste a configuração desejada pelos Municípios e pelos Munícipes da NUT III Oeste dever-se-ia impor a adopção dos adequados instrumentos jurídicos em coerência com o critério das NUT's III e os instrumentos estratégicos e de planeamento do sector do turismo. Mas não.
Os cidadãos da região Oeste e os agentes turísticos em particular foram brindados com um Comunicado do Pólo de Turismo Leiria Fátima que se reproduz em anexo, o qual, nos termos regimentais e constitucionais, suscita as seguintes perguntas ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO: 1) Qual o sentido e alcance da intervenção da Presidência da República na alteração da canfiguração prevista para a Pólo de Turismo da Oeste, em coerência com a PENT e o critério das NUT III? 2) Quando prevê o Governo que seja reposta, em coerência com os instrumentos de planeamento