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17 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009

Esta alteração ao DL n.º 16/2004, de 14 de Janeiro, permitindo a mistura de azeites e óleos, pode mesmo colocar em risco a saúde dos consumidores que não saberão o que estão a consumir.
Veja-se, aliás, o caricato da situação quando, no projecto de decreto-lei, os estabelecimentos de hotelaria e restauração são obrigados a informar os consumidores sempre que disponibilizem azeite virgem ou virgem extra mas não têm qualquer obrigação de o fazer se estiverem a servir produtos de inferior qualidade! Esta obrigatoriedade não tem qualquer lógica que não seja a de promover o consumo e a venda de produtos de inferior qualidade e, por isso, mais baratos.
Face ao exposto, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, os seguintes esclarecimentos: 1 - Confirma o senhor MADRP que o projecto de decreto-lei relativo às normas de comercialização do azeite, que se propõe substituir o actual Decreto-Lei n.º 16/2004, de 14 de Janeiro, acaba com a actual proibição de misturar azeite com outros óleos? 2 - Confirma o senhor MADRP que o projecto de decreto-lei relativo às normas de comercialização do azeite, que se propõe substituir o actual Decreto-Lei n.º 16/2004, de 14 de Janeiro, revoga a Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro? 3 - Confirma o senhor MADRP que o projecto de decreto-lei relativo às normas de comercialização do azeite, que se propõe substituir o actual Decreto-Lei n.º 16/2004, de 14 de Janeiro, e que foi distribuído para consulta pelas organizações do sector mantinha a proibição da misturar azeite com óleos e não revogava a Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro? 4 - Como classifica o Senhor Ministro o facto de ter apresentado para consulta um