Debates Parlamentares - Diário 149, p. 20 (2009-06-30)

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20 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009

(iii) Apresentação de Plano de Gestão Florestal (PGF) prévio à candidatura de projectos reclama a ANEFA, não da exigência mas do facto que havendo o enquadramento legal conhecido (ENF, PNDFCI e PROF), não estão disponíveis parte dos elementos necessários para a elaboração de um PGF, pois o Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro, remete para normas técnicas de elaboração, que deviam ser definidas e publicitadas pela AFN, o que ainda não foi feito. Aliás, segundo a ANEFA, haverá 350 PGF em análise e apenas 5% com os elementos já aprovados.
(iv) Proposta da ANEFA para o consumo prioritário por parte da indústria de madeira de pinho infectada pelo nemátodo, a processar em cerca de sete meses. Queixa-se a ANEFA que a sua proposta não teve direito a qualquer avaliação por parte das entidades competentes.
(v) Constatação de que da madeira queimada em 2003 apenas cerca de 1% foi processada pelo circuito montado pelo Estado, com a criação de Parques de Recepção de Madeira Queimada, que terão custado 800 mil euros (a que devem aumentar-se os custos de 700 mil euros na aquisição de pinho ardido). De onde, conclui a ANEFA, que ainda hoje existam extensas áreas com madeira por abater, e logo, não Iibertadas para a necessária reflorestação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que resposta dá o Governo relativamente às questões levantadas pela ANEFA no que diz respeito à àrea da floresta «limpa» e àrea de floresta plantada com dinheiros do FFP? 2. Que razões explicam a falta de decisão no fim do primeiro semestre de 2009 sobre as candidaturas de projectos florestais apresentadas anteriormente?
Quantos se prevêem que venham a ter decisão favorável? 3. Que avaliação faz o Governo da falta de normas técnicas que deviam ser elaboradas pela AFN, para apresentação dos PGF? Quando estará o problema resolvido? Quantos PGF estão já aprovados?

20 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009(iii) Apresentação de Plano de Gestão Florestal (PGF) prévio à candidatura de projectos reclama a ANEFA, não da exigência mas do facto que havendo o enquadramento legal conhecido (ENF, PNDFCI e PROF), não estão disponíveis parte dos elementos necessários para a elaboração de um PGF, pois o Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro, remete para normas técnicas de elaboração, que deviam ser definidas e publicitadas pela AFN, o que ainda não foi feito. Aliás, segundo a ANEFA, haverá 350 PGF em análise e apenas 5% com os elementos já aprovados.
(iv) Proposta da ANEFA para o consumo prioritário por parte da indústria de madeira de pinho infectada pelo nemátodo, a processar em cerca de sete meses. Queixa-se a ANEFA que a sua proposta não teve direito a qualquer avaliação por parte das entidades competentes.
(v) Constatação de que da madeira queimada em 2003 apenas cerca de 1% foi processada pelo circuito montado pelo Estado, com a criação de Parques de Recepção de Madeira Queimada, que terão custado 800 mil euros (a que devem aumentar-se os custos de 700 mil euros na aquisição de pinho ardido). De onde, conclui a ANEFA, que ainda hoje existam extensas áreas com madeira por abater, e logo, não Iibertadas para a necessária reflorestação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que resposta dá o Governo relativamente às questões levantadas pela ANEFA no que diz respeito à àrea da floresta «limpa» e àrea de floresta plantada com dinheiros do FFP? 2. Que razões explicam a falta de decisão no fim do primeiro semestre de 2009 sobre as candidaturas de projectos florestais apresentadas anteriormente?
Quantos se prevêem que venham a ter decisão favorável? 3. Que avaliação faz o Governo da falta de normas técnicas que deviam ser elaboradas pela AFN, para apresentação dos PGF? Quando estará o problema resolvido? Quantos PGF estão já aprovados?

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